Termos de Uso

Ao acessar e usar o Festero, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso serviço. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração nestes termos constitui aceitação das modificações.

O Festero é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece ferramentas de gestão para empresas de eventos, incluindo mas não limitado a: gestão de eventos, clientes, orçamentos, contratos digitais, finanças, equipe e portal do cliente. O Festero atua exclusivamente como ferramenta tecnológica, não sendo parte nas relações comerciais entre o usuário e seus clientes finais.

Para usar o Festero, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais, não compartilhando-as com terceiros
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta, incluindo ações de colaboradores com acesso concedido por você
• Garantir que todos os usuários adicionados ao seu workspace cumpram estes termos

O Festero oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades variadas. Os valores e recursos de cada plano estão descritos em nossa página de preços.

• Oferecemos período de teste gratuito de 7 dias para novos usuários
• Após o término do período gratuito, sua assinatura será cobrada automaticamente conforme o plano escolhido
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento sem multas
• Não oferecemos reembolsos parciais para cancelamentos durante o ciclo de cobrança
• Em caso de inadimplência, o acesso às funcionalidades da plataforma será suspenso até a regularização do pagamento
• Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias

Você concorda em NÃO:

• Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada
• Compartilhar, transferir ou ceder suas credenciais de acesso a terceiros
• Tentar acessar dados de outros workspaces ou contas que não lhe pertencem
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou realizar scraping de qualquer parte da plataforma ou sua API
• Interferir, sobrecarregar ou interromper o funcionamento do serviço, incluindo ataques de negação de serviço
• Inserir conteúdo malicioso, vírus, código prejudicial ou dados que violem direitos de terceiros
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização expressa por escrito
• Exceder os limites de uso razoáveis do plano contratado, incluindo uso automatizado abusivo
• Utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas em massa

O Festero e todo seu conteúdo, recursos, funcionalidades, código-fonte, design e documentação são de propriedade exclusiva da Festero Tecnologia Ltda (CNPJ 66.117.283/0001-64) e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

A assinatura do serviço concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes termos.

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados que insere na plataforma. A Festero atua como operadora dos dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), sendo você, usuário, o controlador dos dados pessoais de seus clientes, convidados e colaboradores.

Enquanto operadora, a Festero se compromete a:

• Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme suas instruções e para a finalidade de prestação do serviço
• Manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados
• Não compartilhar seus dados com terceiros sem sua autorização, exceto subprocessadores essenciais à prestação do serviço (ver seção 10)
• Permitir que você exporte todos os seus dados a qualquer momento através da funcionalidade de portabilidade da plataforma
• Realizar backups periódicos dos dados para proteção contra perda acidental

Enquanto controlador, você é responsável por:

• Obter o consentimento adequado dos titulares dos dados que insere na plataforma (seus clientes e convidados)
• Informar aos titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo o uso da Festero como ferramenta de gestão
• Atender às solicitações de titulares relativas aos seus direitos previstos na LGPD
• Garantir a legalidade dos dados inseridos na plataforma

Retenção de dados após cancelamento:

• Após o cancelamento da conta, seus dados serão mantidos por 90 (noventa) dias para permitir eventual reativação ou exportação
• Após este prazo, os dados serão permanentemente excluídos, salvo obrigações legais de retenção (fiscal, contábil ou regulatória)
• Você pode solicitar a exclusão imediata dos dados a qualquer momento, respeitadas as obrigações legais de retenção
• A Festero não garante a recuperação de dados excluídos por ação do próprio usuário dentro da plataforma

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), informamos:

• Base legal para tratamento: Os dados pessoais do usuário são tratados com base na execução de contrato (Art. 7, V) para prestação do serviço. Dados de marketing são tratados mediante consentimento expresso (Art. 7, I), que pode ser revogado a qualquer momento
• Direitos do titular (Art. 18): Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade dos dados, eliminação dos dados tratados com consentimento, e informação sobre compartilhamento
• Portabilidade: A plataforma oferece funcionalidade de exportação de dados em formato estruturado, acessível na área de perfil do usuário
• Exclusão e anonimização: Você pode solicitar a anonimização ou exclusão dos seus dados pessoais pela plataforma, respeitadas as obrigações legais de retenção
• Consentimento para marketing: O envio de comunicações de marketing requer consentimento explícito, que pode ser gerenciado nas configurações de perfil

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do email: [email protected]

Para mais detalhes sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A Festero emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível e não constituem indisponibilidade do serviço
• A Festero não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos, incluindo: falhas de provedores de infraestrutura (AWS), gateways de pagamento, serviços de terceiros, ou falhas de conectividade do usuário
• Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio de 30 dias, exceto em situações de emergência ou segurança
• Em caso de violação destes termos, o acesso pode ser suspenso imediatamente, sem aviso prévio

A Festero utiliza serviços de terceiros (subprocessadores) para viabilizar funcionalidades essenciais da plataforma. Ao utilizar o serviço, você reconhece e concorda com o uso dos seguintes tipos de subprocessadores:

• Infraestrutura e armazenamento: Amazon Web Services (AWS) — hospedagem, armazenamento de arquivos (S3) e envio de emails transacionais (SES)
• Processamento de pagamentos: PagarMe e outros gateways — a Festero não é instituição de pagamento e atua apenas como intermediária tecnológica. Disputas financeiras relativas a cobranças são entre o usuário e o gateway de pagamento
• Assinatura digital de contratos: Clicksign — a validade jurídica dos documentos assinados digitalmente é de responsabilidade do provedor de assinatura eletrônica, nos termos da MP 2.200-2/2001
• Mensageria: WhatsApp Business API (Meta) — o envio de mensagens está sujeito às políticas de uso da Meta. Bloqueios, restrições ou indisponibilidade do serviço WhatsApp não são de responsabilidade da Festero
• Sincronização de agenda: Google Calendar API (Google LLC) — quando o usuário autoriza a integração, o Festero cria, atualiza e remove eventos na sua agenda Google principal, utilizando o escopo calendar.events. O uso dos dados recebidos do Google segue a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). A integração é opcional e pode ser revogada a qualquer momento pelo usuário nas configurações da conta Festero ou em myaccount.google.com/permissions. Mais detalhes na Política de Privacidade, seção 10

A Festero exige que todos os subprocessadores mantenham padrões adequados de segurança e proteção de dados, porém não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações nos serviços prestados por terceiros.

O Festero é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

A Festero NÃO se responsabiliza por:

• Perdas financeiras, lucros cessantes, perda de dados, perda de negócio ou danos consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Erros, imprecisões ou omissões nos dados inseridos pelos usuários
• Decisões comerciais ou empresariais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema
• Danos causados por falhas de serviços de terceiros integrados à plataforma (gateways de pagamento, provedores de assinatura digital, serviços de mensageria)
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário por falha na proteção de suas credenciais
• Conteúdo inserido pelo usuário que viole direitos de terceiros ou legislação vigente

Teto de responsabilidade:

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da Festero perante o usuário será limitada ao valor total pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Força maior:

A Festero não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo mas não limitado a: desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, provedores de internet), ataques cibernéticos, alterações legislativas ou regulatórias, decisões governamentais ou judiciais, e interrupções de serviços essenciais.

O usuário concorda em indenizar e isentar a Festero, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso pelo usuário ou por usuários sob sua responsabilidade
• Conteúdo ilegal, impreciso ou prejudicial inserido na plataforma pelo usuário
• Violações da LGPD ou de outras leis de proteção de dados causadas pelo usuário enquanto controlador dos dados (ex: coleta de dados de convidados sem consentimento adequado)
• Uso indevido das integrações com serviços de terceiros disponíveis na plataforma
• Reclamações de terceiros relacionadas à atividade comercial do usuário gerenciada através da plataforma

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas com antecedência mínima de 30 dias por email ou através da plataforma. O uso continuado do serviço após o período de notificação constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.

Pelo usuário:

• Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma
• Após o cancelamento, você terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados antes da exclusão
• Não haverá reembolso proporcional pelo período restante do ciclo de cobrança

Pela Festero:

• Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes termos (ex: atividade ilegal, tentativa de acesso não autorizado, uso abusivo)
• Para violações menores, notificaremos o usuário e concederemos prazo razoável para correção antes de qualquer suspensão
• Em caso de rescisão por violação, não haverá reembolso de valores pagos
• A Festero pode descontinuar o serviço mediante aviso prévio de 90 dias, garantindo ao usuário tempo para migração de dados

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, preferencialmente através de negociação direta. Caso a negociação não seja bem-sucedida no prazo de 30 dias, as partes poderão recorrer à mediação.

Para disputas que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de Lauro de Freitas, Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.